TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO FICO BEMObrigado por escolher o aplicativo Fico Bem! Este Termo está sendo apresentado a você para a sua leitura e também do seu responsável. Com o aceite deste Termo, você poderá utilizar o aplicativo Fico Bem na versão gratuita, conforme condições a seguir:a. PARA QUE SERVE ESTE TERMO Este Termo tem por objeto estabelecer as definições gerais para a utilização do aplicativo Fico Bem pelo Usuário previamente identificado, sob a aprovação do respectivo adulto responsável também oportunamente identificado.O Usuário e o seu responsável reconhecem que este Termo se formaliza e vincula as Partes a partir da confirmação que será dada no espaço específico para tanto, no site ou no próprio aplicativo Fico Bem. A seguir, todas as menções ao “Usuário” representam a total concordância do respectivo responsável.b. REGRAS BÁSICAS PARA A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO FICO BEMO aplicativo Fico Bem pertence à www.ficobem.com, e rata-se uma solução inovadora, que, através de uma plataforma eletrônica, disponibiliza ferramentas e conteúdos para o bem-estar emocional do público adolescente.Ao efetuar o download do aplicativo Fico Bem, preencher os dados cadastrais, e expressar sua concordância com este Termo, o Usuário poderá utilizar da versão gratuita do aplicativo Fico Bem, com as funções padrão liberadas pela Contratada.O Usuário está ciente que a utilização do aplicativo Fico Bem ocorrerá como uma licença de uso. Está claro entre as Partes que o Usuário terá direito somente a utilizar o aplicativo Fico Bem, de acordo com as funcionalidades selecionadas, observando que o mesmo pertence exclusivamente à Contratada.A opção do Usuário pela assinatura do aplicativo Fico Bem fica sujeita ao pagamento pontual dos respectivos serviços, conforme preços praticados pela Contratada, que estarão divulgados em local adequado, lojas, no próprio aplicativo Fico Bem.A assinatura realizada do aplicativo Fico Bem será paga no ato. A liberação da assinatura ocorrerá após a confirmação automática do pagamento.O responsável está ciente que o cartão de crédito ou outro meio eletrônico de pagamento informado poderá ficar armazenado no aplicativo Fico Bem ou na loja virtual, e ser utilizado pelo Usuário em compras futuras. A assinatura de prestação continuada que determinem a realização de pagamentos mensais ou anuais deverão ser pagas pontualmente, nas datas pré-determinadas para o vencimento. O atraso superior a 03 (três) dias no pagamento levará ao bloqueio do aplicativo Fico Bem, permanecendo liberadas apenas as funções gratuitas.Todas as opções de compra do Usuário no aplicativo Fico Bem ficam sujeitas às regras deste Termo.Todos os conteúdos disponibilizados no aplicativo Fico Bem têm o acompanhamento de profissionais especializados nas áreas do conhecimento a que se relacionam.As interações do Usuário com o aplicativo Fico Bem serão monitoradas e tratadas da melhor forma possível, para aprimorar a experiência do Usuário com as funcionalidades e conteúdo do aplicativo.O Usuário não poderá divulgar, compartilhar ou utilizar com terceiros as funcionalidades e o conteúdo do aplicativo Fico Bem que tiver acesso. O aplicativo deverá ser utilizado pelo Usuário em benefício próprio. c. CUIDADOS E DEVERES DO USUÁRIO E DO RESPONSÁVEL O Usuário e o Responsável declaram que tem conhecimento do propósito do aplicativo Fico Bem, que busca ser um parceiro/amigo que ajude os adolescentes a terem uma vida mais equilibrada e feliz. O aplicativo Fico Bem não tem por objetivo realizar tratamentos ou terapias, seja pela medicina ou psicologia, ficando isenta de qualquer responsabilidade que não esteja ligada ao seu genuíno propósitoTodas as interações do Usuário com o aplicativo Fico Bem serão de responsabilidade deste e do seu Responsável.O Usuário e o Responsável deverão manter sempre atualizados os seus dados e informações no aplicativo.A omissão ou a falsidade de informações ligadas ao Usuário ou ao Responsável isenta a Contratada de qualquer responsabilidade.O Usuário e o Responsável reconhecem que o descumprimento aos limites de uso do aplicativo Fico Bem e a violação aos direitos autorais, incluindo todas as suas funcionalidades e conteúdo, sujeita o infrator às sanções cíveis e criminais.O Usuário e o Responsável comprometem-se a dar atenção a todas as medidas de segurança relacionadas à utilização do aplicativo Fico Bem. Caso tome conhecimento de qualquer utilização anormal, o Usuário e o Responsável comprometem-se a comunicar imediatamente o ato à Contratada.O Usuário e o Responsável estão cientes que ao aceitarem este Termo, passam a fazer parte do banco de dados da Contratada. Em razão disso, poderão vir a receber informações da Contratada e do aplicativo Fico Bem. Caso não tenham interesse, é garantido o direito de não receberem tais informações, bastando apenas comunicar tal decisão ao Serviço de Atendimento ao Cliente da Contratada.d. ATUALIZAÇÕES E RESCISÃOO usuário terá direito às atualizações do aplicativo Fico Bem, desde que compatíveis de acordo com a modalidade do seu contrato.O usuário deverá estar sempre atento às atualizações ou modificações os termos de uso. A Contratada informará no ambiente do aplicativo Fico Bem e ou site Fico Bem. Os valores continuados previstos para assinatura do aplicativo Fico Bem serão atualizados anualmente, conforme variação positiva do IGP-M/FGV. De comum acordo, as Partes poderão estabelecer novos valores.e. FIM DO USO DO APLICATIVOEste Termo poderá ser rescindido, implicando no fim do uso do aplicativo Fico Bem, nas seguintes hipóteses:a) A qualquer tempo, e imediatamente, na hipótese de utilização do aplicativo Fico Bem na modalidade gratuita.b) Por qualquer das Partes, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quando utilizada assinatura do aplicativo Fico Bem, se não houver período de fidelidade em curso.c) Nas hipóteses de atraso nos pagamentos por período superior a 30 (trinta) dias, se assim entender a Contratada.f. DIREITOS AUTORAIS As Partes reconhecem que os direitos autorais do aplicativo Fico Bem, assim como todas as suas funcionalidades, conteúdo e demais itens agregados pertencem à Contratada, e sobre estes deve ser mantida absoluta cuidado.Qualquer tipo de reprodução ou reaplicação do aplicativo Fico Bem ou do seu conteúdo somente será possível com expressa autorização da Contratada e ajuste específico para tanto.Sempre deverá ser mantida reserva sobre a marca da Contratada, sendo vedada qualquer utilização não consentida.O desrespeito às regras acima consiste em infração contratual e sujeitará o Usuário e o responsável ao pagamento de multa à Contratada, em valor correspondente ao preço padrão do licenciamento do aplicativo pelo período de um ano, independente da época em que esta resultar descoberta a violação, sem prejuízo da reparação por eventuais perdas e danos e das responsabilizações legais aplicáveis ao caso.g. POLÍTICA DE PRIVACIDADEO uso desta Plataforma e do conteúdo nela inserido está sujeito à nossa Política de Privacidade. Para mais informações, consulte o documento Política de Privacidade.h. REGRAS GERAIS As Partes obrigam-se a manter sob sigilo todas as regras deste Termo e sobre todas as informações, materiais, documentos, detalhes técnicos, ou quaisquer outros dados que venham a ter acesso ou conhecimento em razão do presente Termo, não podendo sob qualquer pretexto, revelar, reproduzir ou dar conhecimento a terceiros sem prévia autorização. O dever de confidencialidade permanece por 05 (cinco) anos após o término do presente Contrato. O Usuário e o responsável expressam total concordância com a utilização dos seus dados trocados a partir deste Contrato. A Contratada, por sua vez, deverá dar o tratamento adequado a tais dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).O não exercício, por qualquer das Partes, de direitos a ela assegurados neste Termo ou na lei em geral, não representa renúncia e não pode ser utilizado como desculpa para situações futuras.As comunicações ou notificações entre as Partes serão realizadas por meio eletrônico, considerando-se válidas a partir da confirmação de leitura ou no dia seguinte ao envio para o caso do destinatário não responder a mensagem ou não ter habilitada a confirmação de leitura. É dever das Partes informar eventual mudança de endereço ou contato, sob pena de serem consideradas válidas as comunicações ou notificações enviadas ao endereço ou contato antigo.A invalidação de determinada regra deste Termo não afetará as suas demais regras.A conduta das Partes, em todas as interações decorrentes deste Termo, deverá observar o princípio da boa-fé.Este termo é aceito entre as Partes, para ser cumprido de acordo com as leis brasileiras.Para todos os efeitos, será considerada como data de assinatura e vinculação deste Termo a data em que o Usuário e o Responsável manifestarem que estão de acordo com as suas disposições.i. FORO DE ELEIÇÃOAs partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca do Pelotas - RS.Equipe Fico Bem.POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO FICO BEMObrigado por escolher o aplicativo Fico Bem! Esta Política de Privacidade está sendo apresentada a você para a sua leitura e também do seu responsável. a. INFORMAÇÕES GERAISA presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários da plataforma Fico Bem, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários do aplicativo Fico Bem e integra os Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma Fico Bem.O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.b. COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E DO VISITANTE?Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:Quando o usuário cria uma conta/perfil na plataforma Fico Bem: esses dados são os dados de identificação básicos, como e-mail, nome completo, telefone de contato (celular). A partir deles, podemos identificar o usuário, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidades. Ficam cientes os usuários de que seu perfil na plataforma não estará acessível a todos demais usuários plataforma Fico Bem.• Quando um usuário acessa o aplicativo Fico Bem: as informações sobre interação e acesso são coletadas pela empresa para garantir uma melhor experiência ao usuário. Estes dados podem tratar sobre de onde o usuário provê, pra onde ele vai, formas de pagamento que utiliza, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas.c. QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS SOBRE O USUÁRIO? Os dados pessoais do usuário recolhidos são os seguintes:• Dados para a criação da conta/perfil na plataforma Fico Bem: e-mail, nome completo, telefone de contato (celular).• Dados para concretizar transações: dados referentes ao pagamento e transações, tais como, número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão, além dos pagamentos efetuados, mesmo que estes dados sejam do responsável pelo usuário.d. PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO?Os dados pessoais do usuário coletados e armazenados pela plataforma Fico Bem tem por finalidade:• Bem-estar do usuário: aprimorar o produto e/ou serviço oferecido, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a empresa, melhorar a experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas a depender das características básicas do usuário.• Melhorias da plataforma: compreender como o usuário utiliza os serviços da plataforma, para ajudar no desenvolvimento de negócios e técnicas.• Previsão do perfil do usuário: tratamento automatizado de dados pessoais para avaliar o uso na plataforma.• Dados de cadastro: para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos da plataforma, exclusivo para usuários cadastrados.O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.e. POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei: I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;III - transferência à terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.f. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOSA plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. Os dados relativos a cartões de crédito são criptografados usando a tecnologia "secure socket layer" (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. A plataforma se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.g. OS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS SERÃO TRANSFERIDOS A TERCEIROS?Os dados pessoais (não) podem ser compartilhados (com terceiros), nem por parte da empresa e nem por parte dos usuários. h. CONSENTIMENTOAo utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato.i. ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADEReservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário revise-a com frequência.As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidas para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.j. JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOSPara a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do Fico Bem.Equipe Fico Bem.CONTRATO DE ASSINATURA DO APLICATIVO FICO BEMa. OBJETO DO CONTRATO E DEFINIÇÕES INICIAISEste Contrato está sendo celebrado em razão da opção pela assinatura do Aplicativo Fico Bem. Aqui serão tratadas as definições gerais para a utilização dos itens pagos do aplicativo Fico Bem.Este Contrato tem relação direta com os “Termos e Condições de Uso do Aplicativo Fico Bem”, disponibilizados no momento da instalação do aplicativo Fico Bem e que se encontram disponíveis permanentemente no próprio aplicativo e outros canais do Fico Bem.Assim como estabelecido nos “Termos e Condições de Uso do Aplicativo Fico Bem”, todas as menções ao “Usuário” representam a total concordância do respectivo responsável.O Usuário e o seu responsável reconhecem que este Contrato se formaliza e vincula as Partes a partir da confirmação que será dada no espaço específico para tanto, no site ou no próprio aplicativo Fico Bem.b. REGRAS BÁSICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS FUNCIONALIDADES E CONTEÚDOS PAGOSAo aceitar este Contrato, o Usuário poderá utilizar o aplicativo Fico Bem com todas as funções e/ou conteúdos selecionados na sua opção de assinatura, depois da confirmação do pagamento correspondente.Todas as funcionalidades e conteúdos contratados deverão ser utilizados de acordo com os “Termos e Condições de Uso do Aplicativo Fico Bem”.Todas as funcionalidades e conteúdos contratados pertencem exclusivamente à Fico Bem, sendo concedido ao Usuário o direito de assinatura do aplicativo Fico Bem.A confirmação do pagamento inicial e a regularidade nos pagamentos continuados, conforme o caso, são condições essenciais para que a assinatura pelo Usuário permaneça disponível no aplicativo Fico Bem. A assinatura, se não adquiridas através de pacote pago em parcela única, deverão continuar sendo pagas regularmente, nas datas pré-determinadas para o vencimento, no momento da compra. O atraso superior a 03 (três) dias no pagamento levará ao bloqueio do uso da assinatura do aplicativo Fico Bem, permanecendo liberadas apenas as funções gratuitas.O Usuário não poderá copiar ou compartilhar com terceiros, de quaisquer formas, as funcionalidades ou conteúdos adquiridos no aplicativo Fico Bem. É expressamente vedado o compartilhamento de login e senha.c. VALORES, PAGAMENTOS E VIGÊNCIAO valor da assinatura nos formatos mensal ou anual estão expressos no próprio aplicativo Fico Bem e nas lojas, concordando o Usuário e o seu respectivo responsável com os preços praticados. Caso o Usuário opte pela assinatura anual com vantagens exclusivas, condicionadas a determinado tempo de permanência de contratação, deverá então observar regularmente as condições da oferta, especialmente quanto ao tempo de contratação.Eventual pedido de cancelamento do Contrato que foi firmado com oferta especial, antes do prazo de permanência mínima, implicará no perdimento dos descontos e demais vantagens, passando a ser considerado, para todos os efeitos o preço de tabela padrão tratado no ambiente de compras do aplicativo Fico Bem. Somente serão restituídos valores se houver saldo depois das oportunas compensações a serem realizadas pelo Fico Bem. Para todos os efeitos, será considerado como limite para cobranças ou restituições o valor pago pelo Usuário na contratação em questão. A assinatura estará disponível ao usuário pelo período de tempo contratado. Mesmo no caso de desinstalação do aplicativo Fico Bem ou interrupção do seu uso por vontade do Usuário, os itens pagos permanecerão disponíveis no perfil de acesso do Usuário pelo respectivo tempo contratado.Os valores continuados previstos para as funcionalidades pagas do aplicativo Fico Bem serão atualizados anualmente, conforme variação positiva do IGP-M/FGV. De comum acordo, as Partes poderão estabelecer novos valores.Este Contrato terá vigência pelo período de tempo informado do momento da contratação. Para as hipóteses de prestação continuada, este Contrato será renovado automaticamente.d. TÉRMINO DO CONTRATOEste Contrato terá o seu término nas seguintes hipóteses:a) Por qualquer das Partes, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, se não houver período de permanência mínima em curso.b) Nas hipóteses de atraso nos pagamentos por período superior a 30 (trinta) dias, se assim entender a Contratada.e. DIREITOS AUTORAIS As Partes reconhecem que os direitos autorais do aplicativo Fico Bem, assim como todas as suas funcionalidades, conteúdos e demais itens agregados pertencem à Contratada.Qualquer tipo de reprodução ou reaplicação do aplicativo Fico Bem ou do seu conteúdo somente será possível com expressa autorização da Contratada e ajuste específico para tanto.Sempre deverá ser mantida reserva sobre a marca da Contratada, sendo vedada qualquer utilização não consentida.O desrespeito às regras acima consiste em infração contratual e sujeitará o Usuário e o responsável ao pagamento de multa à Contratada, em valor correspondente ao preço padrão do licenciamento do aplicativo pelo período de um ano, independente da época em que esta resultar descoberta a violação, sem prejuízo da reparação por eventuais perdas e danos e das responsabilizações legais aplicáveis ao caso.f. REGRAS GERAIS As Partes obrigam-se a manter sob sigilo todas as regras deste Contrato e sobre todas as informações, materiais, documentos, detalhes técnicos, ou quaisquer outros dados que venham a ter acesso ou conhecimento em razão do presente Contrato, não podendo sob qualquer pretexto, revelar, reproduzir ou dar conhecimento a terceiros sem prévia autorização. O dever de confidencialidade permanece por 05 (cinco) anos após o término do presente Contrato.O Usuário e o responsável expressam total concordância com a utilização dos seus dados trocados a partir deste Contrato. A Contratada, por sua vez, deverá dar o tratamento adequado a tais dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).O não exercício, por qualquer das Partes, de direitos a ela assegurados neste Contrato ou na lei em geral, não representa renúncia e não pode ser utilizado como desculpa para situações futuras.As comunicações ou notificações entre as Partes serão realizadas por meio eletrônico, considerando-se válidas a partir da confirmação de leitura ou no dia seguinte ao envio para o caso do destinatário não responder a mensagem ou não ter habilitada a confirmação de leitura. É dever das Partes informar eventual mudança de endereço ou contato, sob pena de serem consideradas válidas as comunicações ou notificações enviadas ao endereço ou contato antigo.A invalidação de determinada regra deste Contrato não afetará as suas demais regras.A conduta das Partes, em todas as interações decorrentes deste Contrato, deverá observar o princípio da boa-fé.Este Contrato é aceito entre as Partes, para ser cumprido de acordo com as leis brasileiras.Para todos os efeitos, será considerada como data de assinatura e vinculação deste Contrato a data em que o Usuário e o Responsável manifestarem que estão de acordo com as suas disposições.g. FORO DE ELEIÇÃOAs partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente CONTRATO o foro da Comarca do Pelotas - RS.Equipe Fico Bem.